Direito Previdenciário
Pensão por morte sem união registrada: como provar a união estável na era digital.
Quem vivia em união estável e perde o companheiro ou a companheira tem direito à pensão por morte do INSS nas mesmas condições de quem era casado no papel. A dificuldade costuma aparecer na hora de provar a união: muitos casais nunca fizeram escritura em cartório, não tinham conta conjunta e não se declaravam dependentes no imposto de renda.
Nesse cenário, os rastros que a vida digital deixa (pedidos entregues no mesmo endereço, contas compartilhadas, fotos, conversas) ganharam importância. Eles ajudam bastante, mas não resolvem tudo sozinhos. Antes de reunir os documentos, vale entender o que a lei exige.
O que a lei exige desde 2019
Até janeiro de 2019, a união estável podia ser comprovada apenas com testemunhas, e a Turma Nacional de Uniformização (TNU) tinha súmula nesse sentido. A Medida Provisória 871, de 18 de janeiro de 2019, convertida depois na Lei 13.846/2019, mudou a regra. O art. 16, § 5º, da Lei 8.213/1991 passou a exigir início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito, e deixou de admitir a prova exclusivamente testemunhal, salvo em caso de força maior ou caso fortuito.
Na prática, é preciso ao menos um documento, produzido nos dois anos anteriores à morte, que aponte a vida em comum. As testemunhas continuam importantes, mas servem para confirmar e completar o que os documentos indicam.
Em setembro de 2025, a TNU julgou o Tema 371 e confirmou que essa exigência vale também nos processos judiciais, e não só no pedido feito ao INSS. A mesma tese esclareceu que a regra só se aplica às mortes ocorridas a partir da vigência da MP 871/2019. Para óbitos anteriores, continua valendo a Súmula 63 da TNU, que dispensa a prova material.
A duração da união define a duração da pensão
A prova não serve apenas para conseguir a pensão: ela também define por quanto tempo o benefício será pago. Se a união começou menos de dois anos antes do óbito, ou se o segurado tinha menos de 18 contribuições, a pensão dura apenas quatro meses (art. 77, § 2º, V, "b", da Lei 8.213/1991). Cumpridos os dois anos de união e as 18 contribuições, o prazo passa a depender da idade de quem fica, e vai de 3 anos, para quem tem menos de 21, até a pensão vitalícia, a partir dos 44 anos.
Por isso a lei exige, nesses casos, início de prova material de que a união durou pelo menos dois anos antes do óbito (art. 16, § 6º). É comum o INSS conceder a pensão por apenas quatro meses porque os documentos apresentados mostram só o último período da convivência. Registros antigos fazem diferença justamente aqui.
A lista de documentos do INSS não é fechada
O Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999, art. 22, § 3º) pede no mínimo dois documentos e traz uma lista de exemplos: certidão de nascimento de filho em comum, declaração de imposto de renda com o companheiro como dependente, conta bancária conjunta, prova de mesmo domicílio, apólice de seguro, prova de encargos domésticos e de "comunhão nos atos da vida civil", entre outros. A expressão "dentre outros", usada no próprio decreto, mostra que a lista é exemplificativa: outros documentos podem ser aceitos, desde que levem à convicção da vida em comum.
Registros digitais que podem ajudar
Nenhuma lei menciona aplicativos ou redes sociais, e até hoje não há decisão vinculante da TNU ou do STJ dizendo que esses registros, sozinhos, bastam para provar a união. O que se vê na Justiça Federal é a aceitação desses registros como parte do conjunto de provas, ao lado de documentos tradicionais e de testemunhas. Há, por exemplo, decisão da Justiça Federal no Paraná que restabeleceu uma pensão com base em fotos publicadas em redes sociais ao longo dos anos, somadas a contas de água e luz no mesmo endereço e a depoimentos.
Alguns exemplos de registros que podem indicar a vida em comum:
Endereço em comum. Histórico de pedidos em aplicativos de entrega e de compras pela internet enviados ao mesmo endereço, em nome de um e de outro; cadastros em lojas, bancos e operadoras com o mesmo endereço.
Contas e assinaturas compartilhadas. Plano familiar de celular, internet ou serviços de streaming em que um aparece como titular e o outro como integrante; pagamentos recorrentes de um para o outro para despesas da casa, como transferências por Pix.
Vida pública do casal. Fotos e publicações em redes sociais ao longo do tempo, mensagens de amigos e parentes ao casal, registros de viagens, eventos e datas comemorativas.
Rotina do dia a dia. Conversas em aplicativos de mensagem que revelem rotina de casal, como combinações sobre a casa, os filhos e as contas.
Localização. Histórico de localização que mostre pernoites frequentes no mesmo endereço, quando existir e puder ser exportado.
Dois cuidados valem para todos eles. O registro precisa identificar as duas pessoas e ter data, de preferência dentro dos 24 meses anteriores ao óbito, e, para a pensão de prazo mais longo, mostrar que a convivência vem de pelo menos dois anos antes. Além disso, um registro digital isolado pesa pouco: o que costuma convencer é a soma de registros que apontam na mesma direção, confirmada por testemunhas.
Como preservar e apresentar a prova digital
Prints de tela são fáceis de produzir e também de contestar. Algumas medidas aumentam a confiabilidade da prova.
Baixe os dados na origem. A maioria das plataformas permite exportar o histórico da própria conta, como pedidos, mensagens e localização, e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante ao titular o acesso aos seus dados. Os arquivos exportados trazem datas e identificadores que um print não tem.
Registre em cartório o que for essencial. Na ata notarial (art. 384 do Código de Processo Civil), o tabelião atesta o conteúdo de uma página, perfil ou conversa, inclusive de dados em meio eletrônico.
Peça ao juiz o que está com as empresas. Quando os registros estão na conta da pessoa falecida ou só nos sistemas da plataforma, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, art. 22) permite pedir ao juiz que determine ao provedor o fornecimento dos registros necessários ao processo.
Organize por data. Uma linha do tempo, do início da união até o óbito, ajuda o INSS e o juiz a enxergar a continuidade da convivência.
Conversas e fotos expõem a intimidade do casal e de outras pessoas. O ideal é selecionar apenas o que for necessário para demonstrar a convivência.
Perguntas frequentes
Só tenho testemunhas. Ainda há chance de conseguir a pensão?
Para óbitos ocorridos a partir da MP 871, de 18 de janeiro de 2019, a lei não aceita prova exclusivamente testemunhal, salvo força maior ou caso fortuito. Antes de concluir que não existe documento, vale fazer um levantamento amplo, inclusive dos registros digitais: muitas vezes eles existem e a família não sabe. Para óbitos anteriores, a Súmula 63 da TNU dispensa a prova material.
O INSS aceita print de rede social?
No pedido administrativo, o INSS costuma dar mais peso aos documentos da lista do regulamento, e registros digitais isolados raramente bastam. Mesmo assim, vale apresentá-los junto com os documentos tradicionais: eles reforçam o conjunto e ficam registrados no processo, o que é útil se for preciso recorrer ou ir à Justiça.
O INSS concedeu só quatro meses de pensão. Dá para rever?
Pode ser possível, quando há início de prova material de que a união durou pelo menos dois anos antes do óbito e o segurado tinha ao menos 18 contribuições. A revisão pode ser pedida em recurso administrativo ou na Justiça, e registros antigos, inclusive digitais, costumam ser decisivos para mostrar quando a convivência começou. Veja também o que fazer quando o INSS nega um benefício.
O registro precisa estar no nome dos dois?
Não necessariamente no mesmo documento, mas o conjunto precisa ligar as duas pessoas: por exemplo, pedidos em nome de cada um entregues no mesmo endereço, ou uma assinatura familiar com os dois perfis. Um registro que mostra só uma das pessoas, sem ligação com a outra, ajuda pouco.
A pessoa falecida precisava estar contribuindo para o INSS?
Sim. A pensão por morte exige que a pessoa falecida tivesse qualidade de segurado na data do óbito, ou já tivesse direito a uma aposentadoria. Quem parou de contribuir pode manter essa proteção por algum tempo; entenda em período de graça.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui oferta de serviços ou captação de clientela. Cada caso exige análise individualizada.
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